Proposições
Projeto de Lei nº 011-2024 - Altera a Lei nº 2.717, de 01 de novembro de 2017 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir o programa de regularização fundiária para fins específicos no município de Carmo do Rio Claro
PL - Projetos de Lei Legislativo
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Atualizado em: 23/06/2025 às 18h55
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024