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Decreto Legislativo
Emenda a Lei Orgânica
Estatuto do Servidor Público Municipal
Lei Complementar
Lei Ordinária
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro- MG
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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Decreto Legislativo
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Najara Regina Gonçalves de Ávila
Paulo Marcelo Silva
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Mesa Diretora 2021/2022
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
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Comissão Especial para apreciar a situação dos imóveis no Distrito Industrial
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Comissão Representativa
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Anexos
Vínculos
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atos encontrados
Nº 277
Lei Complementar
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Data:
22/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 277-2023 - Cria cargos no município de Carmo do Rio Claro
Nº 3294
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.294-2023 - Autoriza o pagamento de despesas dos profissionais que desenvolvam projetos esportivos de caráter social no município de Carmo do Rio Claro
Nº 13
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
20/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Najara Regina Gonçalves de Ávila
Decreto Legislativo nº 013-2023 - Concede título de honra ao mérito ao senhor Adilson Semião
Nº 12
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
20/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Decreto Legislativo nº 012-2023 - Aprova as contas do município de Carmo do Rio Claro, referentes ao exercício financeiro de 2020, rejeitando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo nº 1104393
Nº 3293
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.293-2023 - Autoriza a criação do adicional de produtividade aos servidores públicos municipais que menciona
Nº 3292
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.292-2023 - Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, seus instrumentos
Nº 3291
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.291-2023 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Carmo do Rio Claro
Nº 63
Emenda a Lei Orgânica
Baixar
Data:
13/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Emenda à Lei Orgânica nº 063-2023 - Acrescenta o art. 122-A, na Lei Orgânica do Município de Carmo do Rio Claro - MG
Nº 11
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
13/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Antônio Marcos Esteves
Decreto Legislativo nº 011-2023 - Concede título de honra ao mérito a cidadã Maria Bernadete dos Santos
Nº 7
Resolução
Baixar
Vínculos
Data:
13/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Resolução nº 007-2023 - Altera a Resolução nº 006-2021 que Dispõe sobre a reorganização administrativa, com implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro, e estímulo à qualificação profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder Legislativo Municipal
Nº 3290
Lei Ordinária
Baixar
Data:
31/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Lei nº 3.290-2023 - Dispõe sobre a concessão de aumento real dos vencimentos aos servidores do Poder Legislativo de Carmo do Rio Claro -MG
Nº 10
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
30/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Decreto Legislativo nº 010-2023 - Autoriza a Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro a promover cessão de uso de bem móvel nos casos que menciona
Nº 3289
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.289-2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar e doar usinas de energia fotovoltaicas às entidades beneficentes que menciona
Nº 3288
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.288-2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.228, de 20 de junho de 2022 que Dispõe sobre o programa de apoio ao estudante universitário e de nível técnico e regulamenta o oferecimento de estágio remunerado pela administração pública municipal de Carmo do Rio Claro/MG
Nº 276
Lei Complementar
Baixar
Data:
26/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 276-2023 - Dispõe sobre a adequação e fixação do piso salarial dos cargos que menciona, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022
Nº 3287
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Najara Regina Gonçalves de Ávila
Lei nº 3.287-2023 - Autoriza a inclusão da língua portuguesa brasileira de sinais - LIBRAS - como disciplina obrigatória no currículo escolar nas escolas públicas do município de Carmo do Rio Claro/MG
Nº 3286
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Antônio Marcos Esteves
Lei nº 3.286-2023 - Altera a Lei nº 3.187, de 30 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Carmo do Rio Claro, para o período de 2022 a 2025
Nº 3285
Lei Ordinária
Baixar
Data:
19/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Antônio Marcos Esteves
Lei nº 3.285-2023 - Dispõe sobre a proibição de agente político de participar da distribuição de cestas básicas e materiais de construção, e de comunicar pacientes de agendamentos de consultas médicas, cirurgias e exames
Nº 275
Lei Complementar
Baixar
Data:
18/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 275-2023 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias e dos agentes de vetores, em conformidade com o § 9º, do artigo 198, da Constituição Federal
Nº 6
Resolução
Baixar
Vínculos
Data:
09/05/2023
Situação:
Alterada
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Resolução nº 006-2023 - Autoriza a baixa de bens do patrimônio da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro
Nº 273
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Lei Complementar nº 273-2023 - Cria as funções gratificadas de agente de contratação, gestor de contratos e fiscal de contratos para atender a exigência da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, 'Lei de Licitações e Contratos Administrativos', altera a Lei Complementar nº 246, de 30 de dezembro de 2021
Nº 3284
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Elton Reis da Costa, João dos Reis Vilela, Sueli das Graças de Melo
Lei nº 3.284 - Dispõe sobre reajuste de valores constantes da Lei Municipal nº 2.340, de 15 de abril de 2013
Nº 274
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/05/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 274-2023 - Altera a Lei Complementar nº 274, de 26 de outubro de 2018
Nº 3283
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
João dos Reis Vilela
Lei nº 3.283-2023 - Dispõe sobre denominação de logradouro público no loteamento Jardim Primavera III
Nº 272
Lei Complementar
Baixar
Data:
24/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Antônio Marcos Esteves
Lei Complementar nº 272-2023 - Altera a Lei Complementar nº 245, de 08 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a instituição do plano de metas construindo uma nova história no município de Carmo do Rio Claro-MG
Nº 5
Resolução
Baixar
Data:
18/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Resolução nº 005-2023 - Altera a Resolução nº 007-2021 que Dispõe sobre criação de função gratificada de diretor-geral da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro
Nº 3282
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.282-2023 - Institui a Política de Educação Digital nas Escolas - CIDADANIA DIGITAL
Nº 3281
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Wilber Pitol Moura
Lei nº 3.281-2023 - Declara de utilidade pública a Organização Não Governamental CRER E SER - ONG CRER&SER
Nº 271
Lei Complementar
Baixar
Data:
12/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 271-2023 - Altera a Lei Complementar nº 146, de 07 de outubro de 2013
Nº 4
Resolução
Baixar
Data:
11/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Resolução nº 004-2023 - Fica criada comissão especial para estudo de assunto especial do interesse do legislativo, visando a realizar diagnóstico sobre a atual situação da saúde do município
Nº 3280
Lei Ordinária
Baixar
Data:
10/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.280-2023 - Dispõe sobre denominação de logradouro público no loteamento Residencial Vista da Serra
Nº 3279
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.279-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 3178
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.278-2023 - Autoriza o pagamento de vale alimentação aos servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos que trabalhem na execução de obras na zona rural
Nº 9
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
28/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro, Wilber Pitol Moura
Decreto Legislativo nº 009-2023 - Concede título de cidadão honorário de Carmo do Rio Claro ao Deputado Federal Emidinho Madeira
Nº 3
Resolução
Baixar
Data:
28/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora 2021/2022
Resolução nº 003-2023 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro/MG, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Nº 3277
Lei Ordinária
Baixar
Data:
23/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.277-2023 - Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados e secretários municipais do município de Carmo do Rio Claro
Nº 270
Lei Complementar
Baixar
Data:
23/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 270-2023 - Altera o anexo II, da Lei Complementar nº 124, de 15 de dezembro de 2011
Nº 269
Lei Complementar
Baixar
Data:
23/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 269-2023 - Dispõe sobre programa de recuperação de créditos fiscais - PROCREFIS
Nº 3276
Lei Ordinária
Baixar
Data:
22/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.276-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 3271
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
REPUBLICAÇÃO - Lei nº 3.271-2023 - Altera as Leis Municipais 1.723, de 13 de abril de 2005 e 1.856, de 13 de novembro de 2006
Nº 3275
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.275-2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial por anulação conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 3274
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.274-2023 - Aprova expansão urbana em área rural do município de Carmo do Rio Claro -MG
Nº 3273
Lei Ordinária
Baixar
Data:
08/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.273-2023 - Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio aos Pescadores Profissionais Artesanais do Município de Carmo do Rio Claro durante o período de defeso
Nº 3272
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/03/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.272-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação conforme Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 8
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
28/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
José Joaquim Silva
Decreto Legislativo nº 008-2023 - Concede título de honra ao mérito aos empreendedores Delson Basílio de Freitas, Luciano Venceslau Marques e Adriano Santos
Nº 2
Resolução
Baixar
Data:
27/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora 2021/2022
Resolução nº 002-2023 - Autoriza o pagamento retroativo do percentual da revisão geral anual incidente sob os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro, nos termos das Leis Municipais nº 3.269-2023 e nº 3.270-2023
Nº 3271
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.271-2023 - Altera as Leis Municipais 1.723, de 13 de abril de 2005 e 1.856, de 13 de novembro de 2006
Nº 3270
Lei Ordinária
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Data:
17/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora 2021/2022
Lei nº 3.270-2023 - Dispõe sobre a revisão geral anula dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro - MG, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal
Nº 3269
Lei Ordinária
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Data:
17/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora 2021/2022
Lei nº 3.269-2023 - Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Carmo do Rio Claro - MG, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal
Nº 3268
Lei Ordinária
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Data:
15/02/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.268-2023 - Dispõe sobre a criação de auxílio às vítimas de desastres naturais no município de Carmo do Rio Claro
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