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Parcialmente Suspensa
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Declarada sem Efeito
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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Autor Comissão
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Comissão Especial para apreciar a situação dos imóveis no Distrito Industrial
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Comissão Especial para apurar suposta irregularidades no bairro urbano da Jacuba
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Comissão Representativa
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Nº 3330
Lei Ordinária
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Data:
20/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.330-2023 - Institui o selo 'Empresa amiga da mulher' a ser conferido às empresas, no âmbito do município de Carmo do Rio Claro
Nº 3329
Lei Ordinária
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Data:
20/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.329-2023 - Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem a que se refere à Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, Emenda Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022
Nº 284
Lei Complementar
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Data:
20/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 284-2023 - Estipula o afastamento frontal mínimo na Rua Professora Alda Silva
Nº 3328
Lei Ordinária
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Data:
14/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Najara Regina Gonçalves de Ávila
Lei nº 3.328-2023 - Autoriza o Poder Público Municipal a realizar cobrança social no evento Carmo Rodeiro Fest em favor das entidades do município
Nº 3327
Lei Ordinária
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Data:
13/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.327-2023 - Disciplina o auxílio às atividades escolares do município de Carmo do Rio Claro
Nº 3326
Lei Ordinária
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Data:
13/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.326-2023 - Desafeta, incorpora aos bens dominicais, dispõe sobre autorização para doação de área pertencente ao patrimônio público municipal
Nº 3325
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.325-2023 - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais (OS)
Nº 3324
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.324-2023 - Dispõe sobre denominação de logradouro público no loteamento Jardim Primavera III
Nº 3323
Lei Ordinária
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Data:
06/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Wilber Pitol Moura
Lei nº 3.323-2023 - Dispõe sobre denominação de logradouro público no loteamento Jardim Primavera III
Nº 3322
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.322-2023 - Institui o serviço de farmácia veterinária popular no município de Carmo do Rio Claro/MG
Nº 3321
Lei Ordinária
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Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.321-2023 - Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do município de Carmo do Rio Claro
Nº 283
Lei Complementar
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Data:
05/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei Complementar nº 283-2023 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a computar o período de vigência da Lei Complementar Federal nº 173-2020, no tempo de serviço dos servidores públicos municipais, para fins de aquisição de benefícios e vantagens que decorram de direitos previamente previstos em Leis Municipais
Nº 3320
Lei Ordinária
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Data:
04/09/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.320-2023 - Cria o programa municipal 'Construindo um novo lar'
Nº 3319
Lei Ordinária
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Data:
31/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.319-2023 - Institui a campanha de valorização da vida denominada 'Setembro Amarelo' e fixa o dia municipal de prevenção ao suicídio no calendário oficial do município de Carmo do Rio Claro
Nº 3318
Lei Ordinária
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Data:
30/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.318-2023 - Disciplina a participação do município de Carmo do Rio Claro - MG em consórcio público, dispensa a ratificação do protocolo de intenções
Nº 3317
Lei Ordinária
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Data:
23/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.317-2023 - Altera a Lei Municipal nº 3.305, de 20 de julho de 2023
Nº 3316
Lei Ordinária
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Data:
22/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Antônio Marcos Esteves, Najara Regina Gonçalves de Ávila, Sueli das Graças de Melo
Lei nº 3.316-2023 - Institui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais" no município de Carmo do Rio Claro-MG
Nº 3301
Lei Ordinária
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Data:
17/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.301-2023 - REPUBLICAÇÃO - Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2024
Nº 3315
Lei Ordinária
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Data:
16/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.315-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação para reforço de dotação de crédito especial conforme Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 3314
Lei Ordinária
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Data:
16/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.314-2023 - Cria o programa "Estruturando o Esporte"
Nº 3313
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.313-2023 - Dispõe sobre a denominação de logradouro público no loteamento Jardim Primavera III
Nº 3312
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.312-2023 - Dispõe sobre a concessão de adicional de incentivo de produtividade e conservação de veículos leves e pesados, máquinas, tratores e balsas aos motoristas, operadores de máquinas pesadas, tratoristas e aquaviários I e II, do quadro de servidores públicos municipais de Carmo do Rio Claro-MG
Nº 3311
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.311-2023 - Desafeta, incorpora aos bens dominicais, dispõe sobre autorização para doação de área pertencente ao patrimônio público municipal
Nº 3310
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.310-2023 - Autoriza a realização de repasse financeiro à Associação Comercial e Empresarial de Carmo do Rio Claro - ACE
Nº 3309
Lei Ordinária
Baixar
Data:
02/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.309-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação conforme Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 17
Decreto Legislativo
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Data:
01/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Najara Regina Gonçalves de Ávila
Decreto Legislativo nº 017-2023 - Concede título de honra ao mérito à Rádio Difusora FM
Nº 16
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
01/08/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Decreto Legislativo nº 016-2023 - Concede título de honra ao mérito ao Hospital São Vicente de Paulo
Nº 3308
Lei Ordinária
Baixar
Data:
27/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.308-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação conforme Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 282
Lei Complementar
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Data:
26/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 282-2023 - Altera a Lei Complementar nº 105, de 17 de março de 2011, para proibir também a utilização postes de iluminação pública e placas de sinalização para colocação de cartazes e afins
Nº 15
Decreto Legislativo
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Data:
25/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
José Joaquim Silva
Decreto Legislativo nº 015-2023 - Concede título de honra ao mérito ao cidadão Paulo Marcelo Silva
Nº 14
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
25/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Decreto Legislativo nº 014-2023 - Concede título de honra a Associação Comercial e Empresarial de Carmo do Rio Claro - ACE
Nº 281
Lei Complementar
Baixar
Data:
24/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Lei Complementar nº 281-2023 - Fixa o vencimento do cargo comissionado de Assessor Especial da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro
Nº 3307
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.307-2023 - Altera anexo da Lei Municipal nº 3.237, de 04 de agosto de 2022, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023
Nº 3306
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Antônio Marcos Esteves
Lei nº 3.306-2023 - Dispõe sobre denominação de via pública no Distrito Vilelândia
Nº 3305
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.305-2023 - Dispõe sobre o pagamento retroativo aos anos de 2021, 2022 e primeiro semestre de 2023, do seguro de vida dos servidores públicos municipais
Nº 3304
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.304-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação conforme Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 3303
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.303-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação conforme Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 3302
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.302-2023 - Cria o programa de reforço à nutrição alimentar dos alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias escolares
Nº 3301
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.301-2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício de 2024
Nº 3299
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.299-2023 - Dispõe sobre a distribuição de camisas de proteção solar e de produtos cosméticos contra radiação UV aos servidores públicos municipais que desempenhem funções ao ar livre, submetidos em período integral ou parcial à exposição solar, no âmbito do município de Carmo do Rio Claro
Nº 9
Resolução
Baixar
Data:
13/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Resolução nº 009-2023 - Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e institui o sistema de dispensa eletrônica no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro/MG
Nº 280
Lei Complementar
Baixar
Data:
12/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 280-2023 - Dispõe sobre a criação da função gratificada de agente de contratação e pregoeiro
Nº 279
Lei Complementar
Baixar
Data:
12/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 279-2023 - Altera a Lei Complementar nº 004, de 01 de novembro de 1993, a Lei Complementar nº 065, de 12 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 082, de 25 de maio de 2009 e a Lei Complementar nº 132, de 29 de junho de 2012
Nº 278
Lei Complementar
Baixar
Data:
12/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 278-2023 - Cria cargos de provimento efetivo no município de Carmo do Rio Claro
Nº 10
Resolução
Baixar
Data:
11/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Resolução nº 010-2023 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro-MG
Nº 8
Resolução
Baixar
Data:
04/07/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora, gestão 2023/2024
Resolução nº 08-2023 - Altera a Resolução nº 06, de 09 de maio de 2023, que Autoriza a baixa de bens do patrimônio da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro
Nº 3298
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.298-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 3297
Lei Ordinária
Baixar
Data:
30/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.297-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 3296
Lei Ordinária
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Data:
29/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.296-2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação conforme art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2023
Nº 3295
Lei Ordinária
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Data:
26/06/2023
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.295-2023 - Autoriza o pagamento de despesas dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista
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