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De autoria da Presidente da Câmara Angela Vitor, o Projeto de Lei nº 011/2019, aprovado por unanimidade, autoriza a realização de convênios entre escolas públicas e empresas privadas para doação de uniformes e materiais.

Diante das dificuldades que os municípios enfrentam para obter recursos para a educação, o projeto possibilita que empresas patrocinem escolas da rede municipal. A parceria permite que sejam feitas doações de uniformes, materiais escolares, equipamentos ou recursos para realização de obras. Em contrapartida, as empresas doadoras poderão ter seus nomes ou logomarcas gravadas nos materiais doados.

A autora do projeto disse que a ideia surgiu assistindo às reuniões da Câmara Mirim onde um dos pequenos vereadores sugeriu a realização de parcerias para construção de um muro e pintura em uma das escolas municipais. ?Eu encaminhei a indicação para o nosso Prefeito, mas aí surgiu a ideia de fazer uma lei. Para que haja parceria entre escolas públicas, precisava ter uma lei, então me comprometi a fazer?, disse Angela.

O patrocínio é vedado a empresas que produzam ou comercializem bebidas alcoólicas, fumo ou qualquer outro produto proibido para menores de 18 anos.

O vereador Filipe Carielo foi autor de uma emenda ao projeto que coloca os alunos pertencentes às famílias cadastradas no Cadastro Único (Cadúnico) como preferenciais no recebimento de uniformes, caso a distribuição não seja destinada para todos os estudantes.

O projeto estabelece o prazo de 180 dias para que a lei seja regulamentada pelo Poder Executivo e passe a ter funcionalidade.