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A Câmara de Carmo do Rio Claro aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 045/2019 de autoria da Presidente da Casa, Angela Vitor. Com o objetivo de informar o cidadão, o projeto define que eventos que receberem apoio da Prefeitura devem divulgar ? no local ? quais recursos foram fornecidos pela administração pública. O mesmo deve ocorrer em eventos promovidos pelo próprio município, que deve informar quais recursos foram investidos na ação.

Para garantir que a informação alcance as pessoas que participam, o projeto define que o responsável pela organização deve afixar uma placa informativa no espaço de realização do evento. A placa deve possuir a medida mínima de 2 m x 1 m, ser afixada na entrada do evento ou em local de fácil visualização. O material para confecção é de livre escolha do organizador do evento, que é o responsável pela divulgação das informações de forma legível. O texto prevê que a placa contenha as seguintes informações: nome ou descrição do evento; duração programada; nome do promotor e respectivo CNPJ ou CPF; nome do órgão público responsável ordenador da despesa; recursos fornecidos pela administração pública municipal.

A Presidente Angela recorda que, por muitas vezes, a Prefeitura apoia a promoção de ações na cidade e o munícipe não sabe. Disse que esta é mais uma forma de dar transparência à informação. ?É importante dar publicidade à população do emprego e destinação de recursos públicos, incluindo os recursos destinados a entidades privadas, ainda que sem fins lucrativos. As entidades que recebem incentivos devem prestar contas da destinação de verbas públicas por elas recebidas?, explica Angela.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores e integra o rol de projetos aprovados por esta legislatura que buscam dar transparência às ações dos Poderes Executivo e Legislativo. A própria presidente da Câmara foi autora de diversos textos aprovados que exigem a divulgação clara da informação.