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A reunião ordinária desta semana contou com a participação da Secretária Municipal de Administração, senhora Érika Ap. Augusto, e do advogado do Sindiscarmo, Felipe Marques Andrade. Os dois trataram de assuntos relacionados ao não pagamento de benefícios e adequações aos servidores efetivos municipais. A Secretária Municipal foi convocada pela vereadora Najara Ávila e o advogado do Sindiscarmo apresentou requerimento solicitando o uso da tribuna.

De acordo com a funcionária da prefeitura, depois do encerramento da vigência da Lei Complementar 173/2020, quatro servidores municipais adquiriram o direito aos 80% e sete servidores adquiriram direito ao quinquênio. A vereadora Najara Ávila questionou por quais motivos esses servidores não receberam os pagamentos devidos já no mês de janeiro. A Secretária de Administração disse que os valores não foram pagos por causa da alta demanda de solicitações feitas ao setor, somando mais de 100 requerimentos. Diante da resposta, a vereadora observou que, talvez, essa alta demanda não teria sido gerada se um planejamento para a realização de um levantamento dos servidores tivesse sido feito, já que a lei tinha data para deixar de vigorar.

Os vereadores aproveitaram para questionar sobre outros ajustes que ainda não foram feitos a vencimentos de servidores. O presidente da Câmara, Antônio Marques Esteves (Marcos do Joaquim Batista), perguntou se os auxiliares de saúde que passaram a agentes administrativos receberão retroativo ao mês de janeiro. A mudança de suas atribuições e vencimentos foi aprovada durante a vigência da Lei 173, mas esses não receberam conforme a nova função mesmo com o fim da vigência. A Secretária Municipal disse que a situação está sendo analisada pelo Departamento Jurídico do Município. “A garantia que se tinha semana passada, hoje não tem? De que essa situação vai ser resolvida de acordo com o que a gente imaginava, retroagindo a janeiro?”, comentou o presidente diante da resposta.

O vereador José Joaquim Silva (Zé Pequeno) perguntou se o período de vigência da Lei 173 é contado para ter acesso a férias prêmio e quinquênios. A servidora respondeu que não. O período de aproximadamente um ano e sete meses só considerado para aposentadoria.

O vereador Cristian Reis Leandro (Cristian da ambulância) mencionou que essa interpretação sobre contagem de tempo pode deixar de ser considera para os de servidores da área da saúde. Disse que está em tramitação uma lei nesse sentido.

Sobre os servidores da saúde, o vereador Wilber Pitol Moura perguntou a respeito do adicional de 40% para todos os profissionais da linha de frente, aprovado na legislatura passada. A Secretária disse que o tema está sendo analisado pelo departamento jurídico. Informou que, se o parecer for favorável, o adicional será pago. “A gente agradece as informações e pede que, o quanto antes sejam tomadas essas decisões, pois os servidores ficam contando com essa situação e esse impasse acaba prejudicando os mesmos”, disse o vereador Wilber.

O presidente da Câmara, Marcos do Joaquim Batista, abriu a palavra para o advogado do Sindiscamo, que estava na reunião, caso esse quisesse fazer alguma pergunta em nome dos servidores. Ele questionou a Secretária sobre a regulamentação do Seguro de Vida. A senhora Érika Augusto informou que o jurídico da prefeitura está dando andamento à questão.

O advogado do Sindiscarmo, Felipe Marques Andrade, usou a tribuna para solicitar que a Câmara de Vereadores apure as situações de não pagamento de servidores e, respectivamente, não cumprimento de leis já aprovadas, como as que foram mencionadas acima. O advogado disse que, até haver uma decisão da constitucionalidade ou não da lei, o pagamento precisa ser feito. E que, a não efetivação desse acarreta uma infração. Ainda pediu que sejam analisadas as situações de possível assédio moral contra os servidores efetivos do Poder Executivo. Disse que as justificativas utilizadas para defender a reforma administrativa proposta pela atual gestão podem ser caracterizadas como tal.