A Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro informa à população que se reunirá extraordinariamente nesta quinta-feira, 17, às 18h30, para votação de dois projetos enviados pelo Poder Executivo.
O Projeto de Lei 03/2022 altera a Lei 2.650/2017 que dispõe sobre a contratação or tempo determinado para atender necessidade excepcional de interesse público. A alteração permite que o servidor público licenciado do seu cargo de origem, que esteja sem remuneração, possa ser contratado caso passe em processo seletivo para uma vaga temporária.
E o Projeto de Lei 04/202 altera a Lei 3.188/2021 em sua estimativa de receita. De acordo com a justificativa do projeto, a alteração corrige erros materiais nos anexos da receita do município.