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Está sob análise da Câmara a Proposta de Emenda à Lei Orgânica que prevê que vereadores possam apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. O projeto é a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº001/2022, de autoria dos vereadores Antônio Marcos Esteves, Suely das Graças de Melo e Carlos Antônio Ferreira.

Conhecida como Emenda Impositiva é um instrumento legal que permite que os vereadores atuem de forma mais direta, inserindo na LOA emendas específicas, que não foram previstas pelo Poder Executivo. Caso seja aprovada, a Câmara terá direito a propor emendas individuais no limite de 1,2% da receita corrente, a ser dividido entre todos os vereadores. Cada vereador poderá indicar projetos ou instituições que julgarem necessário, mas metade desse percentual precisa ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

O projeto foi aprovado em primeira deliberação e caso seja aprovado em segunda, passa a vigorar como lei. Esse instrumento é uma ferramenta de planejamento com a participação direta da Câmara Municipal. É bom lembrar que os recursos indicados pela Emenda Impositiva são manuseados pelo próprio Poder Executivo e não passa pelos vereadores. Caso vire lei, o chefe do Executivo é obrigado a acatar as designações dos vereadores.

Na cidade de Muzambinho, a Câmara do município já trabalha há três anos com a Emenda Impositiva.