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12 DEZ 2024
Reunião extraordinária debaterá Projeto de Lei para abertura de crédito suplementar
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Sexta-feira, 13, às 12h, no plenário da Câmara

Na próxima sexta-feira (13), às 12 h, será realizada uma reunião extraordinária para a votação do Projeto de Lei nº 73/2024. A proposta autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações no orçamento vigente, no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais).

De acordo com o projeto enviado pela prefeitura, os recursos serão obtidos a partir da anulação de dotações das seguintes áreas: Controladoria Interna, Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

O objetivo do projeto é suplementar a dotação orçamentária para a quitação de pendências financeiras junto à Receita Federal, no valor de R$ 629.654,58 (seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Tais pendências acarretaram no bloqueio do recebimento da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e têm impedido a emissão de Certidões Negativas pelo município e seus conselhos.


 

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