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A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que assegura o direito a férias remuneradas e 13º salário aos vereadores, a partir da próxima legislatura. A medida é amparada pela legislação vigente e decisão do Supremo Tribunal Federal e tem como objetivo alinhar os benefícios dos parlamentares municipais às práticas já estabelecidas para outros agentes públicos e trabalhadores brasileiros.

A aprovação garante um reconhecimento de um direito constitucional e maior reconhecimento às responsabilidades exercidas no mandato. A medida não implica aumento imediato de custos para o município, uma vez que os benefícios serão implementados apenas na próxima legislatura, respeitando o princípio da anterioridade.

O projeto foi aprovado com ampla maioria e apenas o vereador Lucas Carielo votou contra e o presidente Cristian Reis Leandro (Cristian da ambulância) não precisou se manifestar por não haver empate. Ele segue agora para sanção do prefeito. A expectativa é que a medida traga maior segurança jurídica e valorização ao papel dos vereadores, sem comprometer a sustentabilidade financeira do município.

Com a aprovação, a Câmara reafirma o compromisso com a modernização da gestão pública e o fortalecimento das instituições democráticas. Os vereadores esperam que a população compreenda a importância do projeto como parte de um processo mais amplo de aprimoramento das condições de trabalho na administração pública.