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A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de adicional de produtividade aos servidores ocupantes dos cargos de Oficial Administrativo e Engenheiro Civil.

O benefício poderá ser concedido aos servidores efetivos dos cargos de Oficial Administrativo com Ensino Superior, Oficial Administrativo com Graduação em Direito, Oficial Administrativo com Graduação em Contabilidade e Engenheiro Civil.

De acordo com o texto aprovado, o adicional terá natureza “pro labore faciendo”, ou seja, será devido exclusivamente ao servidor em efetivo exercício, condicionado à avaliação individual de desempenho e ao cumprimento de critérios objetivos, como assiduidade, cumprimento de carga horária, produção técnica e atingimento de metas.

O percentual poderá chegar a até 33% sobre o vencimento básico, sendo variável conforme regulamentação posterior do Poder Executivo. O adicional não será incorporado ao vencimento e não poderá ser acumulado com outras gratificações relacionadas à produtividade.

Durante a discussão em plenário, vereadores destacaram a importância da valorização do funcionalismo público. O vereador Marcos das Três Barras fez um comparativo com debates recentes sobre remuneração no município, afirmando que, enquanto para alguns os valores podem representar “algumas migalhas”, para outros há aumento. Ele pontuou ainda que outras categorias também necessitam de revisão ou concessão de adicionais, citando como exemplo os cargos de pedreiro e aquaviário.

O vereador Paulão manifestou concordância, destacando que diversos outros cargos do quadro municipal também demandam melhorias salariais.

Já o vereador Zé Pequeno afirmou que reconhece a necessidade de uma revisão mais ampla, mas declarou que não poderia votar contra o projeto. Segundo ele, ainda que a proposta contemple número restrito de cargos, a aprovação representa avanço em relação à situação atual.

Conforme estimativa de impacto orçamentário apresentada pelo Executivo, a medida não compromete os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com a aprovação pelo plenário, o projeto segue para sanção do Executivo.