Proposições
Projeto de Lei nº 005-2023 - Altera a Lei Municipal nº 2.203, de 22 de agosto de 2011, que Concede benefícios eventuais da política de assistência social, alterada pela Lei nº 3.239, de 11 de agosto de 2022
PL - Projetos de Lei Legislativo
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Detalhes
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024