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Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro- MG
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Em vigor
Revogada Parcialmente
Revogada Totalmente
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Inconstitucional
Parcialmente Inconstitucional
Suspensa
Parcialmente Suspensa
Vigência Esgotada
Declarada sem Efeito
Anulada
Ordenação
Data crescente
Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Nº 264
Lei Complementar
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Data:
18/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 264-2022 - Dispõe sobre fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e das Portarias GM/MS Nº 1971 E GM/MS Nº 2.109
Nº 3233
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.233-2022 - Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Santo Antônio - Ensino Fundamental Anos Iniciais (1º e 5º Ano)
Nº 263
Lei Complementar
Baixar
Data:
15/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 263-2022 - Aumenta o quantitativo de vagas dos cargos de médico clínico geral da família - PSF, enfermeiro da família - PSF, guarda e operador de máquinas pesadas
Nº 3230
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.230-2022 - Dispõe sobre regime de adiantamento a servidor em alcance, regulamentando o Art. 68 da Lei Federal nº 4.320-64
Nº 3231
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Najara Regina Gonçalves de Ávila
Lei nº 3.231-2022 - Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte
Nº 3232
Lei Ordinária
Baixar
Data:
14/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Najara Regina Gonçalves de Ávila
Lei nº 3.232-2022 - Dispõe sobre a utilização de microchip para a identificação e controle das populações de cães e gatos domésticos no município de Carmo do Rio Claro MG
Nº 7
Resolução
Baixar
Data:
12/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora 2021/2022
Resolução nº 007-2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal
Nº 6
Resolução
Baixar
Data:
05/07/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora 2021/2022
Resolução nº 006-2022 - Regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro, para fins de estágio probatório e progressão funcional por mérito
Nº 262
Lei Complementar
Baixar
Data:
30/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 262-2022 - Altera a Lei Complementar nº 223, de 23 de dezembro de 2019
Nº 3229
Lei Ordinária
Baixar
Data:
24/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.229-2022 - Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis de propriedade do município, inservíveis para a administração público
Nº 7
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
21/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
José Joaquim Silva
Decreto Legislativo nº 007-2022 - Concede título de honra ao mérito à Loja Maçônica Fraternidade Carmelitana pelos 40 anos de sua fundação
Nº 5
Resolução
Baixar
Data:
21/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora 2021/2022
Resolução nº 005-2022 - Cria a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro - MG
Nº 260
Lei Complementar
Baixar
Data:
20/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 260-2022 - Altera a Lei Complementar nº 223, de 23 de dezembro de 2019
Nº 261
Lei Complementar
Baixar
Data:
20/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 261-2022 - Aumenta o quantitativo de vagas dos cargos de professor P1, professor P2, monitor de educação infantil, servente escolar e monitor de ônibus
Nº 3226
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.226-2022 - Altera a Lei nº 3.001, de 19 de junho de 2020, que Dispõe sobre cemitérios, crematórios e velórios
Nº 3227
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.227-2022 - Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições
Nº 3228
Lei Ordinária
Baixar
Data:
20/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.228-2022 - Dispõe sobre o programa de apoio ao estudante universitário e de nível técnico e regulamenta o oferecimento de estágio remunerado pela administração pública municipal de Carmo do Rio Claro
Nº 4
Resolução
Baixar
Data:
14/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora 2021/2022
Resolução nº 004-2022 - Autoriza a baixa de bens inservíveis e irrecuperáveis da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro
Nº 258
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 258-2022 - Dispõe sobre a criação de função gratificada de técnico auxiliar de regulação - TAR
Nº 259
Lei Complementar
Baixar
Data:
03/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 259-2022 - Altera as Leis Complementares nº 125, de 07 de março de 2012 e nº 041, de 21 de outubro de 2003
Nº 3224
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.224-2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento vigente
Nº 3225
Lei Ordinária
Baixar
Data:
03/06/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Najara Regina Gonçalves de Ávila
Lei nº 3.225-2022 - Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e detectores de metais nas escolas públicas do município de Carmo do Rio Claro
Nº 3223
Lei Ordinária
Baixar
Data:
26/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.223-2022 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2022
Nº 3222
Lei Ordinária
Baixar
Data:
16/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.222-2022 - Altera a Lei nº 2.203, de 22 de agosto de 2011, que concede benefícios eventuais da política de assistência social
Nº 3
Resolução
Baixar
Data:
10/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora 2021/2022
Resolução nº 003-2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal
Nº 3219
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.219-2022 - Autoriza a criação do cargo público de historiador, de provimento efetivo no quadro de pessoa do Poder Executivo do município de Carmo do Rio Claro-MG
Nº 3220
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.220-2022 - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a instituir e manter casa de apoio, na cidade de Passos- MG, destinada ao acolhimento de pacientes e seus acompanhantes
Nº 3221
Lei Ordinária
Baixar
Data:
06/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.221-2022 - Altera a Lei nº 2.650, de 07 de março de 2017
Nº 3127
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.217-2022 - Institui o programa "Visita Legal e Segura" para os alunos da rede pública municipal nos órgãos de justiça e de segurança pública no município de Carmo do Rio Claro
Nº 3218
Lei Ordinária
Baixar
Data:
05/05/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Wilber Pitol Moura
Lei nº 3.218-2022 - Institui no âmbito do município de Carmo do Rio Claro o programa "Bolsa Atleta"
Nº 2
Resolução
Baixar
Data:
19/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora 2021/2022
Resolução nº 002-2022 - Abre crédito adicional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal
Nº 257
Lei Complementar
Baixar
Data:
18/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 257-2022 - Altera a Lei Complementar nº 004, de 01 de novembro de 1993
Nº 3216
Lei Ordinária
Baixar
Data:
18/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.216-2022 - Autoriza a criação do programa Consertar e Reutilizar, no âmbito do município de Carmo do Rio Claro
Nº 3123
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.123-2022 - Autoriza concessão de direito real de uso de lote do Distrito Industrial
Nº 3214
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.214-2022 - Autoriza a administração pública municipal a realizar repasse de recurso para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Carmo do Rio Claro - MG, para a construção de usina de energia fotovoltaica.
Nº 3215
Lei Ordinária
Baixar
Data:
13/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.215-2022 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro conforme Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2022
Nº 1
Resolução
Baixar
Data:
12/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Mesa Diretora 2021/2022
Resolução nº 001-2022 - Regulamenta o uso de Certificado Digital para aplicação de assinatura eletrônica em documentos públicos da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro - MG, e dá outras providência s
Nº 3210
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Cristian Reis Leandro
Lei nº 3.210-2022 - Institui no âmbito do município de Carmo do Rio Claro, a palestra motivacional aos servidores municipais
Nº 3211
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.211-2022 - Altera a Lei Municipal nº 3.137 de 11 de agosto de 2021 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do ano de 2022 do município de Carmo do Rio Claro
Nº 3212
Lei Ordinária
Baixar
Data:
12/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.212-2022 - Altera a Lei Municipal nº 3.187 de 30 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Carmo do Rio Claro para o período de 2022 a 2025
Nº 6
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
05/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Lucas Cardoso Carielo
Decreto Legislativo nº 006-2022 - Concede título de honra ao mérito ao carmelitano José Rodrigo Benedito, "Diguinho", e dá outras providências
Nº 3209
Lei Ordinária
Baixar
Data:
04/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Najara Regina Gonçalves de Ávila
Lei nº 3.209-2022 - Declara de utilidade pública a casa da criança Naina Paiva Krauss Pereira
Nº 256
Lei Complementar
Baixar
Data:
04/04/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 256-2022 - Altera a Lei Complementar nº 004, de 01 de novembro de 1993
Nº 255
Lei Complementar
Baixar
Data:
24/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 255-2022 - Altera a Lei Complementar nº 004, de 01 de novembro de 1993
Nº 254
Lei Complementar
Baixar
Data:
21/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 254-2022 - Altera a Lei Complementar nº 223, de 23 de dezembro de 2019
Nº 3208
Lei Ordinária
Baixar
Data:
21/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.208-2022 - Altera a Lei nº 1.665, de 27 de abril de 2004
Nº 253
Lei Complementar
Baixar
Data:
17/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei Complementar nº 253-2022 - Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias e dos agentes de vetores, em conformidade com a Lei Federal nº 13.708-2018
Nº 3207
Lei Ordinária
Baixar
Data:
17/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Lei nº 3.207-2022 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com fonte em anulação conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320-64 no orçamento do exercício de 2.2022
Nº 4
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
15/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Najara Regina Gonçalves de Ávila
Decreto Legislativo nº 004-2022 - Concede título de cidadão honorário de Carmo do Rio Claro ao Desembargador José Flávio de Almeida
Nº 5
Decreto Legislativo
Baixar
Data:
15/03/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
José Joaquim Silva
Decreto Legislativo nº 005-2022 - Concede título de cidadão honorário de Carmo do Rio Claro ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Gilson Soares Lemes
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